Parte final da intervenção do Eleito Tomás Santos, da Bancada Socialista na Assembleia Municipal, em sessão realizada em 10 de Novembro, convocada para discutir a proposta de destituição do Presidente da Assembleia Municipal do Seixal.
Esta filmagem foi realizada de uma maneira artesanal, daí a fraca qualidade da imagem e do som, uma vez que a CDU/PCP recusa a livre transmissão em directo e online das Sessões da Assembleia Municipal.
Decorreu ontem, dia 10 de Novembro, uma Assembleia Extraordinária, convocada pelo Grupo Municipal do Partido Socialista, com um ponto único: a destituição do Presidente da Assembleia Municipal.
A primeira pergunta que devemos fazer é: porque estamos aqui hoje?
A resposta é óbvia: porque, uma vez mais, a Câmara Municipal do Seixal é
construtora de problemas, em vez de soluções.
Foi assim em 2011, quando decidiu aceitar as condições propostas pela
Caixa Geral de Depósitos na renegociação de três contratos de empréstimo, sem
submeter esses atos à aprovação da Assembleia Municipal e à fiscalização do
Tribunal de Contas, o que conduziu a uma despesa pública ilegal;
Foi assim em 2013, quando violou o POCAL, por terem inscrito, através de
uma alteração às Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2013, uma receita de 40
milhões de euros relativos a empréstimos, antes mesmo de estes terem sido
contratados, tendo o dinheiro relativo a esses empréstimos entrado na
tesouraria da Câmara Municipal do Seixal apenas em 2014, o que conduziu a uma
despesa pública ilegal;
Já era assim em 2007, quando os responsáveis pela Câmara Municipal do
Seixal foram também condenados por semelhantes despesas públicas ilegais;
Foi assim durante muitos anos, com a gestão ruinosa no âmbito dos
contratos de arrendamento dos edifícios dos Serviços Centrais e Operacionais da
Câmara Municipal do Seixal, processo o qual teve direito a um relatório do
Tribunal de Contas que concluía que o município tinha ultrapassado os limites
legais de endividamento de médio e longo prazo, o que se traduz numa reiterada
e sistemática indiferença pelo dever de demonstrar que as soluções adotadas são
conformes ao princípio da economia e racionalidade económica, o que conduziu,
segundo o Tribunal de Contas, à vinculação da Câmara Municipal a cláusulas
exorbitantes manifestamente lesivas do interesse público;
Foi assim já em 2004 quando, no âmbito de um processo de inquérito que
ainda decorre no DIAP do Seixal, a operação urbanística respeitante aos
terrenos do Centro de Estágios do Benfica passou a ser executada em violação do
PDM do Seixal, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e do Regime
Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), com o conhecimento da Câmara
Municipal do Seixal, que, além do mais, concluiu na altura a Inspeção-Geral da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (a IGAMAT), não
realizou qualquer atuação no âmbito da fiscalização e do regime sancionatório
nem adotou nenhuma medida adequada de tutela e restauração da legalidade
urbanística previstas no RJUE e no RJREN perante a concretização do Centro de
Estágios em violação da lei.
É assim desde 2009, quando a Câmara Municipal do Seixal não cumpre a Lei
que criou os Conselhos Municipais de Juventude, cuja constituição nos
municípios portugueses é de caráter obrigatório;
Enfim, podíamos estar aqui o resto da noite a elencar situações em que a
Câmara Municipal do Seixal, ao longo destes mais de 40 anos de governação
autárquica da CDU, agiu de forma ilegal, contrariando o necessário e elementar
cumprimento do princípio de legalidade, corolário base de um Estado de Direito
e único – repito, único – garante da prossecução do interesse público por um
órgão representativo dos cidadãos, como é o caso da Câmara Municipal do Seixal.
Junta-se a isto um evidente obviar das regras de um estado democrático,
multiplicando-se os casos de ausência da devida submissão das decisões à
aprovação da Assembleia Municipal ou de incumprimento das deliberações desta,
como é disso exemplo, uma vez mais, o Conselho Municipal da Juventude. Como
pode alguém que não respeita um órgão ambicionar liderá-lo ou achar-se nas condições
necessárias à manutenção na liderança do mesmo depois de se saber que, quando
era Presidente da Câmara, tomou decisões sem cumprir com a sua obrigação legal
de o ouvir?
Como pode alguém sentir que reúne as condições necessárias para ser o
líder do órgão mais democrático e plural daqueles que fazem e constroem a
identidade política de um município quando dá uma entrevista a um jornal da
nossa região e a única coisa que tem para dizer é que o resultado desta
Assembleia é o PS perder na mesma. Perder? Mas em que mundo é que o Senhor
Presidente da Assembleia Municipal vive para achar que aquilo que nós estamos aqui
a fazer é a ganhar ou perder seja o que for? Eu sei que o Partido Comunista
Português não é capaz de reconhecer que há uma guerra na Ucrânia, mas não é
capaz de reconhecer que aquilo que estamos aqui a fazer não é uma guerra, não é
um confronto, não é um momento para uns ganharem e outros perderem, mas sim a
democracia a funcionar? Como pode o Senhor achar que pode continuar a ser
Presidente desta Assembleia quando, depois de estar agarrado a uma imagemde
pessoa ímproba e pouco idónea, responde demonstrando que, além disso, ainda é
antidemocrático e autoritário?
E ainda diminui o poder de ação desta Assembleia Municipal, dizendo que
“este órgão autárquico não tem competência para fiscalizar mandatos
anteriores”. Limita o raio de ação do órgão a que preside, o qual devia
defender, valorizar, engrandecer. E depois disto, ainda acha que tem condições
para continuar? O Senhor Presidente sabe que há uma continuidade do serviço
público e que os atos administrativos não cessam com o términus do mandato dos
seus titulares. E sabe-o porque já este ano aprovámos os relatórios e contas do
ano anterior, em que mais de metade desse ano corresponde a um mandato anterior
ao atual? Ou a regra de não se poderem fiscalizar mandatos anteriores só vale
para o que lhe dá jeito?
Contudo, devo confessar que nada disto nos surpreende. Na base de tudo
isto está a conclusão que nos parece óbvia: ao final de 40 anos de perpetuação
e degradação no poder, a CDU já nada tem a oferecer a este município. Vive da
opressão das minorias e da pobreza intelectual de ver o mundo pela dialética
dos vencedores e dos perdedores. De achar que ser o partido ou coligação mais
votada a cada quatro anos lhe dá o direito de instaurar uma ditadura de partido
único, em que todos somos reféns das diretrizes do Partido Comunista Português.
Assim, tendo conhecimento de todos estes factos, o Senhor Presidente da
Assembleia Municipal ainda acha que o que estamos aqui a fazer hoje se trata de
uma manobra política. Como acha que presta um grande serviço à República quando
menoriza os elementos de outras bancadas.
É hora de a indignidade dar lugar à honra e à decência. É hora de a lei
se sobrepor à ditadura de pensamento único, porque a lei é a única coisa que
nos garante que vivemos perante um estado de direito, em que todos podemos
viver livres e iguais, independentemente das nossas crenças, ideias ou
ideologias. É a única coisa que nos garante que o Seixal não é nem meu, nem
seu, nem de ninguém. É a única coisa que nos garante que o Seixal é de todos.
É por isso que apelamos a esta Assembleia Municipal que aprove esta
deliberação. Não porque o PS esteja interessado em ganhar esta votação. Mas sim
porque pensamos que todos estamos interessados em poder olhar os nossos
munícipes de cara lavada e de cabeça erguida, sabendo que, quando aqui vimos ao
longo destes quatro anos, defendemos o Poder Local Livre e de Direito Democrático.
É por isso, pela defesa intransigente desses valores, que estamos aqui hoje.
Disse.
Vídeo editado dia 11 de Novembro
