POR UM PODER LOCAL LIVRE E DEMOCRÁTICO

Parte final da intervenção do Eleito Tomás Santos, da Bancada Socialista na Assembleia Municipal, em sessão realizada em 10 de Novembro, convocada para discutir a proposta de destituição do Presidente da Assembleia Municipal do Seixal.

Esta filmagem foi realizada de uma maneira artesanal, daí a fraca qualidade da imagem e do som, uma vez que a CDU/PCP recusa a livre transmissão em directo e online das Sessões da Assembleia Municipal.

DORAVANTE, NADA SERÁ COMO ANTES

Decorreu ontem, dia 10 de Novembro, uma Assembleia Extraordinária, convocada pelo Grupo Municipal do Partido Socialista, com um ponto único: a destituição do Presidente da Assembleia Municipal.

As razões que nos levaram a propor esta Assembleia está refletida no documento que passamos a divulgar, bem como, extrato de um vídeo artesanal, da intervenção final de Samuel Cruz. Dizemos artesanal porquanto a CDU continua a inviabilizar as transmissões diretas e online das Sessões da Assembleia Municipal.

A primeira pergunta que devemos fazer é: porque estamos aqui hoje?

A resposta é óbvia: porque, uma vez mais, a Câmara Municipal do Seixal é construtora de problemas, em vez de soluções.

Foi assim em 2011, quando decidiu aceitar as condições propostas pela Caixa Geral de Depósitos na renegociação de três contratos de empréstimo, sem submeter esses atos à aprovação da Assembleia Municipal e à fiscalização do Tribunal de Contas, o que conduziu a uma despesa pública ilegal;

Foi assim em 2013, quando violou o POCAL, por terem inscrito, através de uma alteração às Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2013, uma receita de 40 milhões de euros relativos a empréstimos, antes mesmo de estes terem sido contratados, tendo o dinheiro relativo a esses empréstimos entrado na tesouraria da Câmara Municipal do Seixal apenas em 2014, o que conduziu a uma despesa pública ilegal;

Já era assim em 2007, quando os responsáveis pela Câmara Municipal do Seixal foram também condenados por semelhantes despesas públicas ilegais;

Foi assim durante muitos anos, com a gestão ruinosa no âmbito dos contratos de arrendamento dos edifícios dos Serviços Centrais e Operacionais da Câmara Municipal do Seixal, processo o qual teve direito a um relatório do Tribunal de Contas que concluía que o município tinha ultrapassado os limites legais de endividamento de médio e longo prazo, o que se traduz numa reiterada e sistemática indiferença pelo dever de demonstrar que as soluções adotadas são conformes ao princípio da economia e racionalidade económica, o que conduziu, segundo o Tribunal de Contas, à vinculação da Câmara Municipal a cláusulas exorbitantes manifestamente lesivas do interesse público;

Foi assim já em 2004 quando, no âmbito de um processo de inquérito que ainda decorre no DIAP do Seixal, a operação urbanística respeitante aos terrenos do Centro de Estágios do Benfica passou a ser executada em violação do PDM do Seixal, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), com o conhecimento da Câmara Municipal do Seixal, que, além do mais, concluiu na altura a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (a IGAMAT), não realizou qualquer atuação no âmbito da fiscalização e do regime sancionatório nem adotou nenhuma medida adequada de tutela e restauração da legalidade urbanística previstas no RJUE e no RJREN perante a concretização do Centro de Estágios em violação da lei.

É assim desde 2009, quando a Câmara Municipal do Seixal não cumpre a Lei que criou os Conselhos Municipais de Juventude, cuja constituição nos municípios portugueses é de caráter obrigatório;

Enfim, podíamos estar aqui o resto da noite a elencar situações em que a Câmara Municipal do Seixal, ao longo destes mais de 40 anos de governação autárquica da CDU, agiu de forma ilegal, contrariando o necessário e elementar cumprimento do princípio de legalidade, corolário base de um Estado de Direito e único – repito, único – garante da prossecução do interesse público por um órgão representativo dos cidadãos, como é o caso da Câmara Municipal do Seixal.

Junta-se a isto um evidente obviar das regras de um estado democrático, multiplicando-se os casos de ausência da devida submissão das decisões à aprovação da Assembleia Municipal ou de incumprimento das deliberações desta, como é disso exemplo, uma vez mais, o Conselho Municipal da Juventude. Como pode alguém que não respeita um órgão ambicionar liderá-lo ou achar-se nas condições necessárias à manutenção na liderança do mesmo depois de se saber que, quando era Presidente da Câmara, tomou decisões sem cumprir com a sua obrigação legal de o ouvir?

Como pode alguém sentir que reúne as condições necessárias para ser o líder do órgão mais democrático e plural daqueles que fazem e constroem a identidade política de um município quando dá uma entrevista a um jornal da nossa região e a única coisa que tem para dizer é que o resultado desta Assembleia é o PS perder na mesma. Perder? Mas em que mundo é que o Senhor Presidente da Assembleia Municipal vive para achar que aquilo que nós estamos aqui a fazer é a ganhar ou perder seja o que for? Eu sei que o Partido Comunista Português não é capaz de reconhecer que há uma guerra na Ucrânia, mas não é capaz de reconhecer que aquilo que estamos aqui a fazer não é uma guerra, não é um confronto, não é um momento para uns ganharem e outros perderem, mas sim a democracia a funcionar? Como pode o Senhor achar que pode continuar a ser Presidente desta Assembleia quando, depois de estar agarrado a uma imagemde pessoa ímproba e pouco idónea, responde demonstrando que, além disso, ainda é antidemocrático e autoritário?

E ainda diminui o poder de ação desta Assembleia Municipal, dizendo que “este órgão autárquico não tem competência para fiscalizar mandatos anteriores”. Limita o raio de ação do órgão a que preside, o qual devia defender, valorizar, engrandecer. E depois disto, ainda acha que tem condições para continuar? O Senhor Presidente sabe que há uma continuidade do serviço público e que os atos administrativos não cessam com o términus do mandato dos seus titulares. E sabe-o porque já este ano aprovámos os relatórios e contas do ano anterior, em que mais de metade desse ano corresponde a um mandato anterior ao atual? Ou a regra de não se poderem fiscalizar mandatos anteriores só vale para o que lhe dá jeito?

Contudo, devo confessar que nada disto nos surpreende. Na base de tudo isto está a conclusão que nos parece óbvia: ao final de 40 anos de perpetuação e degradação no poder, a CDU já nada tem a oferecer a este município. Vive da opressão das minorias e da pobreza intelectual de ver o mundo pela dialética dos vencedores e dos perdedores. De achar que ser o partido ou coligação mais votada a cada quatro anos lhe dá o direito de instaurar uma ditadura de partido único, em que todos somos reféns das diretrizes do Partido Comunista Português. Assim, tendo conhecimento de todos estes factos, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal ainda acha que o que estamos aqui a fazer hoje se trata de uma manobra política. Como acha que presta um grande serviço à República quando menoriza os elementos de outras bancadas.

É hora de a indignidade dar lugar à honra e à decência. É hora de a lei se sobrepor à ditadura de pensamento único, porque a lei é a única coisa que nos garante que vivemos perante um estado de direito, em que todos podemos viver livres e iguais, independentemente das nossas crenças, ideias ou ideologias. É a única coisa que nos garante que o Seixal não é nem meu, nem seu, nem de ninguém. É a única coisa que nos garante que o Seixal é de todos.

É por isso que apelamos a esta Assembleia Municipal que aprove esta deliberação. Não porque o PS esteja interessado em ganhar esta votação. Mas sim porque pensamos que todos estamos interessados em poder olhar os nossos munícipes de cara lavada e de cabeça erguida, sabendo que, quando aqui vimos ao longo destes quatro anos, defendemos o Poder Local Livre e de Direito Democrático. É por isso, pela defesa intransigente desses valores, que estamos aqui hoje. Disse.

                                      Vídeo editado dia 11 de Novembro

PARA QUEM NÃO TEM VERGONHA, TODO O MUNDO É SEU.

 RELATÓRIO E CONTAS 2021

Recentemente, o Relatório e Contas do ano 2021 foi analisado, discutido e votado . Tal sucedeu na 2ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal.

Foi com espanto que a edição nº 775 do Boletim Municipal, publicou, com grande destaque a foto que reproduzimos:

Da análise e da discussão não se disse uma palavra. Só o Presidente da Câmara teve tempo de antena, como já vem sendo hábito.  Os Partidos da Oposição parece que entraram mudos e saíram calados!

Como se isto não fosse já grave, a cereja em cima do bolo podre da CDU foi a afirmação de que a "Assembleia Municipal reconheceu a boa gestão da câmara".

Bem, lá diz o ditado  "Para quem não tem vergonha, todo o mundo é seu"!

O título deveria ser "A Boa Gestão da Câmara foi reconhecida por 16 membros da CDU (13 Eleitos e 3 Presidentes de Junta), 16 elementos de um total de 37 elementos que compõem a Assembleia Municipal. Portanto 21 elementos não deram o aval ao Relatório, uns votando contra e outros optando pela abstenção. 

É, portanto, falaciosa e manipulatória a afirmação que a Assembleia reconheceu essa "boa gestão". Aliás, de entre quem votou contra e se absteve, assistiu-se a um coro de críticas, que este Boletim apagou com lápis azul. É este o direito à informação, é esta a democracia que comunistas praticam no Seixal. Fazem lembrar o anúncio do Azeite Gallo, que anda há mais de quarenta anos, não a servir a mesa dos Portugueses, mas a manipular os Seixalenses.

Para que não restem dúvidas, eis o resultado da votação:

Estamos, portanto a assistir a mais uma manipulação grosseira e tendenciosa, ao estilo de quem vende gato por lebre!

Esclarecida toda esta trapalhada deliberada, vamos passar a transcrever aquilo que o Boletim quis esconder: trata-se de extratos da intervenção do Eleito do PS, Sérgio Ramalhete:

Analisando este Relatório e Contas, este é mais.um  igual a tantos outros que nada traz de novo para Concelho, um conjunto de meias medidas, de meias realizações, de intenções que se arrastam há muitos anos, poderia mesmo referir “Seixal, o deserto da margem Sul”, nada aqui se passa de novo.

Assiste-se mais uma vez ao estafado discurso de vitimização: “não fizemos mais porque o Governo falhou”, contudo importa perguntar:

- Este executivo CDU fez assim tanto nestes últimos anos, que possa colocar o ónus no Governo, e mascarar a sua incompetência?

Minimizar o impacto dos empréstimos com a aquisição dos Edifícios, como forma de mostrar que, afinal, os 88 milhões de dívida no final do ano, não é assim tão preocupante, é querer passar um atestado de falta de inteligência a esta Assembleia.

Foram vocês que criaram esse problema, que tomaram decisões que levaram à assinatura de contratos de arrendamento blindados e que por essa razão levaram a essa divida, “52.6 milhões de euros + rendas pagas” em 2 edifícios + 13.3 milhões com passivos financeiros, é esse o vosso legado. Esta divida consume recursos e não se paga sozinha.

Quando fazemos a análise das 80 Câmaras Municipais mais endividadas, esta camara está de 13º Lugar, ou seja, cada habitante deve à CMS cerca de 461 €, não deixa de ser obvio, que a população acaba por ter que pagar os erros desastrosos desta governação CDU.

Falar em estratégia de desenvolvimento sustentável para o Município do Seixal, como forma de criação de condições atrativas para fixação de empresas e projetos inovadores, parece-me pura demagogia de quem está no poder há mais de 40 anos

Mas vamos a factos. Sabia Sr. Presidente que:

1) que entre 2011 e 2020, perderam-se no Concelho cerca de 200 empresas;

2) que o Município do Seixal tem o quarto menor rácio de empresas por 100 habitantes no distrito de Setúbal;

3) que o numero de pessoas desempregadas em Dez 2021, são de 5 321;

4) por cada 20 novas empresas fecham 14. Ou seja, o pior indicador da Região de Lisboa e Vale do tejo;

5) sabia que na Região de Lisboa Vale do Tejo, Seixal é o sétimo maior concelho com pessoas inscritas no Centro de Emprego;

Isto sim, …  são evidências da falta de capacidade de visão estratégica da CDU para o Concelho, e ainda se dão ao luxo de referir que a Câmara contribuiu para a valorização do tecido empresarial, mas contribuiu com o quê??? Apenas 51 000 €.

Falar num resultado liquido de 17 milhões, como uma bandeira, mais não é do que o resultado  daquilo que deveria ter sido feito no concelho ao nível de Investimento em prol da população e não foi feito.

Um incremento das receitas correntes arrecadadas de + 24% face a 2020 (106 milhões), em grande parte por via do crescimento do IMT (+ 87% face a 2020), ou seja, mais 11 milhões, quase que duplicou, com tendência a continuar a crescer como é visível nos documentos deste ano.

Em sentido inverso verificou-se uma redução de 2% no IMI face a 2020 (- 500 mil euros) relativa à receita de IMI, justificado pela redução da taxa de IMI, que a CDU tanto se vangloria.

Em conclusão, era possível ter reduzido mais a taxa de IMI, libertar uma parte da Taxa de IRS, fazer mais e melhor no que concerne à melhoria da qualidade da vida da população do concelho, com a criação de infraestruturas essenciais como na Educação e Saúde, contudo é mais fácil exigir ao Governo e gastar dinheiro em outdoors com esse tipo de campanha.

Falar em crescimento no Investimento no Concelho, é mera especulação, de quem utiliza subterfúgios para se desculpar com tudo, se avaliarmos as despesas de investimento e deduzirmos os 23,7 milhões relativos à aquisição do edifício dos Serviços Operacionais, resulta apenas em 12 milhões de euros de investimento, pouco ou nada mudou nos últimos anos….

Então, quando falamos nas verbas concedidas, 1.4 milhões de euros para as Juntas de Freguesia em oposição aos 11 milhões de euros para as Associações, esta dualidade de critérios diz bem do vosso estilo de gestão.

Em conclusão;  estes são, tão somente, alguns factos e números que demonstram quão trágico é o retrato  da gestão autárquica CDU no Concelho do Seixal!